Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018)
A Concessionária de Iluminação Pública Conecta Campinas S.A, com CNPJ 46.976.719/0001-63, é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) responsável pela modernização, expansão e manutenção da iluminação pública em Campinas-SP e que passou a atuar com o nome fantasia de Vésper Campinas.
A empresa reafirma seu compromisso com a privacidade, a proteção dos dados pessoais e a observância rigorosa da legislação aplicável e adota essa Política de Privacidade com o objetivo de informar, de forma clara, acessível e transparente, como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos no âmbito do Aplicativo (APP) e do site Vésper Campinas (em conjunto, “Plataformas”), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), bem como normas e orientações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Ao utilizar as Plataformas, o usuário declara que leu, compreendeu e está ciente das disposições desta Política.
1. DEFINIÇÕES
Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:
- Dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, utilização, acesso, armazenamento, compartilhamento, eliminação, entre outras;
- Controladora: Conecta Campinas, responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais;
- Operadores: terceiros que realizam o tratamento de dados pessoais em nome da Conecta Campinas;
- ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
2. DADOS PESSOAIS COLETADOS
O tratamento de dados pessoais realizado pela Conecta Campinas observa rigorosamente os princípios previstos no art. 6º da LGPD, em especial os da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
2.1 Dados fornecidos pelo usuário
Durante a utilização do Aplicativo, poderão ser coletados os seguintes dados pessoais:
Dados cadastrais:
- Nome completo;
- CPF;
- Endereço de e-mail;
- Número de telefone;
- Data de nascimento.
Dados relacionados ao chamado:
- Endereço, logradouro ou identificação por plaqueta do ponto de iluminação;
- Tipo de problema informado (ex.: lâmpada apagada, vandalismo, poste danificado, etc.);
- Data e hora da solicitação;
- Número de protocolo e status do chamado.
O usuário poderá optar pela abertura de chamado em modo anônimo. Nessa hipótese, não serão solicitados dados cadastrais, sendo o acompanhamento do chamado limitado às informações disponibilizadas no momento do registro.
2.2 Dados coletados automaticamente
Durante a navegação no Aplicativo e no site, poderão ser coletados dados de forma automática, tais como:
- Endereço IP;
- Informações sobre o dispositivo e navegador utilizados;
- Registros de data e hora de acesso;
- Dados de localização aproximada (logradouro ou plaqueta), limitados à identificação do ponto de iluminação;
- Cookies e tecnologias similares, conforme item 8 desta Política.
3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS
Os dados pessoais são tratados exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular, nos termos do art. 6º, I, da LGPD, bem como em consonância com o art. 7º da LGPD. Os dados pessoais coletados são tratados para as seguintes finalidades:
- Permitir o cadastro e a autenticação do usuário no Aplicativo;
- Viabilizar a abertura, registro, gestão e acompanhamento de chamados relacionados à iluminação pública;
- Identificar corretamente o local do problema informado;
- Enviar comunicações relacionadas ao status do chamado, inclusive validação por e-mail com código de verificação;
- Garantir a segurança da plataforma e prevenir fraudes;
- Cumprir obrigações legais, regulatórias ou contratuais;
- Atender determinações judiciais, administrativas ou de autoridades competentes;
- Aperfeiçoar a experiência do usuário e o funcionamento do Aplicativo.
4. BASES LEGAIS DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais realizado pela Conecta Campinas fundamenta-se nas bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme aplicável, especialmente:
- Consentimento do titular,quando exigido por lei (art. 7º, I);
- Execução de políticas públicas e prestação de serviço público concedido, nos termos do art. 23 da LGPD;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
- Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V);
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI);
- Legítimo interesse da Conecta Campinas (art. 7º, IX), respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.
5. USO DE COOKIES E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO
A utilização de cookies e tecnologias semelhantes observa o disposto no art. 7º, I, da LGPD, no art. 8º da LGPD (consentimento), bem como no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.771/2016).
O Aplicativo e o site utilizam cookies e tecnologias similares para aprimorar a experiência do usuário, analisar métricas de uso e garantir a segurança da plataforma.
Ao acessar o site, o usuário será informado sobre o uso de cookies e poderá consentir com sua utilização. É possível, a qualquer momento, configurar o navegador para recusar cookies, ciente de que algumas funcionalidades poderão ser limitadas.
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O compartilhamento de dados pessoais ocorre de forma restrita e fundamentada, em conformidade com os arts. 7º, 23, 26 e 27 da LGPD, quando aplicáveis, especialmente em razão da execução de políticas públicas e da prestação de serviços públicos concedidos.
Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário, com:
- Prefeitura de Campinas e órgãos públicos competentes, para fins de gestão, execução e fiscalização dos serviços de iluminação pública;
- Prestadores de serviços e fornecedores contratados pela Conecta Campinas, que atuem como operadores de dados, mediante contrato e observância das diretrizes da LGPD;
- Autoridades judiciais, administrativas ou regulatórias, mediante ordem legal ou determinação competente.
A Conecta Campinas não comercializa dados pessoais.
7. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS
A Conecta Campinas adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, nos termos do art. 46 da LGPD, observando as diretrizes de segurança previstas nos arts. 46 a 49 da LGPD.
Os dados pessoais são armazenados em ambientes seguros, com acesso restrito, mediante a adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou tratamento inadequado.
Apesar da adoção das melhores práticas de segurança, nenhum sistema é completamente livre de riscos. Em caso de incidente de segurança relevante, a Conecta Campinas adotará as medidas legais cabíveis.
8. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS
A retenção e a eliminação dos dados pessoais observam o disposto nos arts. 15 e 16 da LGPD, mantendo-se os dados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades do tratamento e das obrigações legais ou regulatórias.
Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitados os prazos legais e regulatórios aplicáveis.
Após o encerramento do chamado e inexistindo obrigação legal de retenção, os dados poderão ser anonimizados ou eliminados, conforme o caso.
9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E INCIDENTES
A Conecta Campinas adota medidas de segurança compatíveis com as melhores práticas do mercado, visando proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou tratamentos indevidos.
Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as providências previstas no art. 48 da LGPD, incluindo comunicação à ANPD e aos titulares afetados, quando exigível.
10. DIREITOS DOS TITULARES
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados poderá, a qualquer momento, requerer:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Portabilidade dos dados;
- Eliminação dos dados tratados com consentimento, quando aplicável;
- Informação sobre o compartilhamento de dados;
- Revogação do consentimento.
11. TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes observa o disposto no art. 14 da LGPD.
O Aplicativo é destinado a usuários maiores de 18 (dezoito) anos. Não é permitido o cadastro e a abertura de chamados por menores de idade.
12. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)
A Conecta Campinas indica Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do art. 41 da LGPD, responsável por atuar como canal de comunicação entre a controladora, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas relacionadas a esta Política de Privacidade, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da Conecta Campinas por meio do canal:
- E-mail: XXXXXXX (ajustar)
13. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA
As atualizações desta Política observarão o disposto no art. 9º, §2º, da LGPD, garantindo ampla publicidade e transparência aos titulares dos dados pessoais.
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, especialmente em razão de alterações legislativas, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nos canais oficiais da Conecta Campinas.
Conecta Campinas
Transparência, segurança e respeito aos seus dados pessoais.